O novo projeto de regulamentação da atividade de estágio para alunos de ensino médio, profissionalizante e superior já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Não o projeto do senador Osmar Dias, nem o projeto divulgado pelo governo dentro do plano de ações do PDE, mas um substitutivo feito em conjunto pelos deputados Átila Lira (PSB-PI) e Manuela D'Ávila (PCdoB-RS). O texto ainda precisa passar pelo senado antes de virar lei.
O destaque foi para os comentários da deputada Manuela D'Ávila, de que o projeto vai garantir que os estagiários não sejam explorados como mão-de-obra barata e evitar o uso de alunos como substitutos de profissionais. A intenção dos deputados até pode ser essa. Contudo, crer que o projeto evitará a substituição é outra presunção. Principalmente porque esse fenômeno já acontece hoje mesmo dentro da lei, conforme já tratamos.
No entanto, a nova proposta tem seus louros. No novo projeto, foram aceitas outras medidas às propostas pelo projeto de lei anterior - que apenas limitava a proporção de estagiários em uma empresa (15%) e o tempo de permanência do estagiário (até 2 anos em um mesmo estágio). Essas novas medidas, embora não possam evitar o mau-uso do estágio, obriga as empresas a tratar a questão com mais seriedade.
Incluiu-se no projeto aprovado punições para empresas que forem autuadas fraudando a legislação do estágio. Uma das punições será a aplicação de multas pela fiscalização trabalhista, variáveis de R$ 240 a R$ 2,4 mil, à pessoa jurídica que descumprir as novas regras. Além disso, empresas que desrespeitarem as normas terão o estágio caracterizado como vínculo laboral para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Na prática, algumas dessas medidas já vinham sendo aplicadas pela justiça do trabalho. Mesmo assim, alguns deputados temeram que a medida inibisse a contratação de estudantes e pediram votação do ponto em separado. Queriam a continuidade da utilização desenfreada de estagiários. Felizmente, a votação foi rejeitada.
Também se destacaram outras medidas que visam garantir a continuidade do aprendizado, tanto curricular quanto no estágio. Pelo projeto, as empresas deverão liberar os estagiários nas épocas de provas. As empresas também passam a ter que fazer relatórios de desempenho dos estagiários (hoje, são requeridos apenas de escolas e alunos). Terão, ainda, que conceder auxílio-transporte e seguro contra acidentes aos seus estagiários.
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