Só para não deixar passar batido, registro aqui a aprovação da nova lei do estágio, assunto abordado por nós aqui no blog. O substitutivo a projeto de lei 473/03 foi a plenário do Senado e aprovado no dia 6 de novembro.
A aprovação não foi fácil. No fim, o projeto de lei do governo (44/07) foi rejeitado. Acatou-se o projeto do senador Osmar Dias (473/03) , que tramitava conjuntamente. O substitutivo também incorporou emendas de Plenário. Segundo o site do Senado, o projeto define:
A aprovação não foi fácil. No fim, o projeto de lei do governo (44/07) foi rejeitado. Acatou-se o projeto do senador Osmar Dias (473/03) , que tramitava conjuntamente. O substitutivo também incorporou emendas de Plenário. Segundo o site do Senado, o projeto define:
- Exigência do relatório de atividades, mas não define a freqüência, e só é necessário no caso de estágio obrigatório.
- A duração máxima de dois anos na mesma entidade
- Carga horária de seis horas diárias e 30 semanais para alunos da educação superior e da profissional e quatro horas diárias e 20 semanais para alunos do ensino médio.
- Direito a 30 dias de férias após um ano de estágio
- Número total de estagiários não pode ser superior a 20% do total de funcionários.
- Passa ser obrigatório o pagamento de seguro contra acidentes. Poderão contratar estagiários profissionais liberais de nível superior registrados no respectivo conselho profissional.
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